Detran.mg - Licenciamento Veicular DETRAN MG 2024

Licenciamento Veicular DETRAN MG 2024

O Licenciamento Anual de Veículos é um dos requisitos obrigatórios para que um veículo possa circular legalmente pelas vias públicas do Brasil. Este processo é fundamental para garantir a regularização do automóvel e atestar que o mesmo está em conformidade com as exigências legais e de segurança estipuladas pelas autoridades de trânsito. Confira neste post todas as informações sobre o Licenciamento Veicular MG 2024, incluindo o Calendário Licenciamento MG 2024, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

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Licenciamento Anual do Veículo

O licenciamento anual do veículo é um procedimento obrigatório que deve ser realizado por todos os proprietários de veículos automotores registrados no Brasil. O objetivo do licenciamento é verificar se o veículo está em condições de trafegar nas vias públicas, e se o proprietário está cumprindo com suas obrigações tributárias.

O licenciamento é realizado pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado onde o veículo está registrado. O processo de licenciamento inclui os seguintes passos:

  • Pagamento do IPVA: O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. O valor do IPVA varia de acordo com o Estado e o valor venal do veículo.
  • Pagamento da taxa de licenciamento: A taxa de licenciamento é uma taxa cobrada pelo DETRAN para custear os serviços de licenciamento. O valor da taxa de licenciamento varia de acordo com o Estado.
  • Realização da vistoria: A vistoria é um procedimento realizado pelo DETRAN para verificar se o veículo está em condições de trafegar nas vias públicas. A vistoria verifica a documentação do veículo, a identificação do veículo, as condições de segurança do veículo e as condições de emissão de poluentes do veículo.
  • Emissão do Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV): O CRLV é o documento que comprova que o veículo está licenciado. O CRLV deve ser apresentado sempre que o veículo for parado pela polícia.

O prazo para o licenciamento anual é estabelecido pelo DETRAN de cada Estado. O proprietário do veículo deve ficar atento ao prazo de licenciamento para evitar multas e penalidades. A multa por atraso no licenciamento em Minas Gerais é de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% (nove por cento), do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e 12% (doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso. Para os juros de mora aplica-se o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

O veículo que não estiver licenciado não pode circular nas vias públicas. No entanto, o proprietário do veículo que perder o CRLV pode solicitar a segunda via do documento.

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Importância do Licenciamento Anual

O Licenciamento Anual do Veículo é de extrema importância por diversos motivos que afetam tanto a regularidade legal do veículo quanto a segurança no trânsito. Abaixo, estão alguns pontos cruciais que ressaltam a importância desse procedimento:

  •  Regularização Legal do Veículo

Conformidade com a Legislação: O Licenciamento Anual é uma exigência legal para que o veículo esteja apto a circular pelas vias públicas. É uma forma de garantir que o proprietário cumpriu com suas obrigações fiscais e de documentação exigidas pelo Estado.

Evitar Penalidades: A falta de licenciamento pode resultar em multas, apreensão do veículo e acúmulo de pontos na carteira de motorista do proprietário, o que pode acarretar em problemas judiciais e financeiros.

  • Segurança no Trânsito

Verificação da Condição do Veículo: O licenciamento exige que o veículo passe por inspeções e verificações de segurança, o que contribui para garantir que ele esteja em boas condições de funcionamento.

Controle e Fiscalização: Através do licenciamento, as autoridades conseguem controlar e fiscalizar os veículos em circulação, garantindo que os carros estejam dentro dos padrões estabelecidos pelas leis de trânsito, contribuindo assim para a segurança de todos.

  •  Contribuição para a Organização do Tráfego

Registro e Controle dos Veículos: O licenciamento ajuda na manutenção de um registro atualizado de veículos, o que é fundamental para o controle e organização do tráfego, evitando congestionamentos e facilitando o gerenciamento do trânsito.

Identificação do Proprietário: O documento do licenciamento serve como uma identificação oficial do proprietário do veículo, facilitando a identificação em caso de necessidade, como em situações de acidentes ou fiscalizações.

O licenciamento anual é um procedimento obrigatório que deve ser realizado por todos os proprietários de veículos automotores registrados no Brasil. O licenciamento é importante para garantir a segurança no trânsito e para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias do proprietário do veículo.

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 Calendário Licenciamento MG 2024

O calendário do licenciamento anual do veículo é um documento oficial que estabelece as datas de vencimento do licenciamento anual do veículo. O calendário é publicado anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O cronograma de pagamento do licenciamento anual é importante para que os proprietários de veículos automotores possam se programar para realizar o licenciamento. O licenciamento é obrigatório e o atraso no licenciamento pode resultar em multas e penalidades.

Os proprietários de veículos automotores devem ficar atentos às datas de vencimento do licenciamento anual para evitar multas e juros. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 39,36 (trinta e nove reais e trinta e seis centavos) deve ser pago até 31/3/2024, independentemente da placa do veículo.

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Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV)

Para emitir a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em Minas Gerais, o proprietário do veículo deve seguir os seguintes passos:

Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e clique em “IPVA”. Na página seguinte, clique em e depois clique em “Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV”, depois clique em “Guia de Arrecadação”. Agora, informe o número do RENAVAM do Veículo e selecione o ano de exercício. Marque a caixa “Não sou um robô” e clique em “Continuar”. Após informar o número do RENAVAM, o site exibirá as seguintes informações:

  • Número do RENAVAM: O número do RENAVAM é o número do registro nacional do veículo.
  • Prazo de validade: O prazo de validade da TRLAV é de um ano.
  • Valor da taxa: O valor da taxa é de R$ 39,36 (trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

A TRLAV também pode ser emitida por meio do aplicativo “MG App”, disponível para dispositivos Android e iOS. Para isso, basta acessar o aplicativo, selecionar a opção “TRLAV” e informar o número do RENAVAM do veículo.  Assim como o IPVA, a TRLAV também pode ser paga via Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores, bastando informar o número do RENAVAM.

Detran.mg - Licenciamento Veicular DETRAN MG 2024: Consulta Licenciamento 2024

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um documento de porte obrigatório que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil. O CRLV é emitido pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado onde o veículo está registrado. O documento reúne as informações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento de Veículo (CLV) em um único documento e inclui as seguintes informações: número do RENAVAM, placa do veículo, marca, modelo, cor e ano de fabricação do veículo, dentre outras informações.

Dessa forma, com o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), IPVA e eventuais multas, o documento poderá ser acessado por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Assim, instale o aplicativo CDT no celular ou smartphone. O app está disponível na loja de aplicativos conforme o sistema operacional do aparelho (Google Play para Android e App Store para iOS). Depois que o aplicativo estiver instalado no celular, clique no ícone Carteira Digital de Trânsito (CDT). 

O acesso é realizado por meio da conta gov.br (conta de Acesso Único da Administração Pública Federal). No entanto, se você não estiver cadastrado, o próprio sistema encaminhará você para a plataforma de cadastro. No aplicativo, clique em “veículos” e logo após, em “Cadastrar CRLV”. Agora será necessário informar o número do RENAVAM e do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Por último, crie uma chave de acesso (senha de 4 dígitos) e clique em “Baixar CRLV-e” para acessar o documento que tem todas as informações e a mesma validade jurídica do CRLV impresso. De todo modo, o cidadão que preferir poderá imprimir o documento em papel A4 branco.

Detran.mg - Licenciamento Veicular DETRAN MG 2024: Aplicativo CDT

CRLV Pessoa Jurídica

Para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para pessoa jurídica, o proprietário do veículo deve seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o Portal de Serviços do Denatran ;
  2. Clique em “Entrar com gov.br”, depois selecione “Certificado digital”;
  3. Na tela inicial clique em “Meus Veículos”;
  4. Na sequência será exibido os veículos registrados em nome da pessoa jurídica;
  5. Clique sobre o veículo desejado, em seguida baixe o CRLV nos formatos “pdf” ou “p7s”;
  6. O documento será baixado e você poderá imprimir em folha A4;

O CRLV deve ser apresentado sempre que o veículo for parado pela polícia. O condutor do veículo que não portar o CRLV poderá ser multado.

Detran.mg - Licenciamento Veicular DETRAN MG 2024: CRLV Digital

Para mais informações acesse as fontes oficiais:

SEF/MG (https://www.fazenda.mg.gov.br/