O panorama do seguro veicular no Brasil passou por uma significativa transformação com a recente sanção do Governo Federal à Lei Complementar 207. Esta legislação inaugura o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), um substituto do anteriormente conhecido Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Além de estabelecer novas diretrizes […]
O Licenciamento Anual de Veículos é um dos requisitos obrigatórios para que um veículo possa circular legalmente pelas vias públicas do Brasil. Este processo é fundamental para garantir a regularização do automóvel e atestar que o mesmo está em conformidade com as exigências legais e de segurança estipuladas pelas autoridades de trânsito. Confira neste post
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O IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um tributo brasileiro cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos, sejam eles automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, ou outros tipos de veículos motorizados. Este imposto é de competência estadual, ou seja, cada estado brasileiro é responsável por instituí-lo e regulamentá-lo, determinando suas alíquotas,
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O Seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório instituído por lei no Brasil desde 1974, criado com o propósito de amparar vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e indenizações por morte, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente.
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