O início do ano de 2025 traz novidades importantes para os proprietários de veículos em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a Resolução 5.861 no Diário Oficial, trazendo o calendário atualizado de vencimentos e as regras para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)….
O Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, foi um mecanismo de proteção social para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Criado pela Lei nº 6.194, de 1974, o DPVAT tinha como objetivo garantir o amparo financeiro às vítimas de acidentes causados por veículos…
O panorama do seguro veicular no Brasil passou por uma significativa transformação com a recente sanção do Governo Federal à Lei Complementar 207. Esta legislação inaugura o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), um substituto do anteriormente conhecido Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Além de estabelecer novas diretrizes…
O Licenciamento Anual de Veículos é um dos requisitos obrigatórios para que um veículo possa circular legalmente pelas vias públicas do Brasil. Este processo é fundamental para garantir a regularização do automóvel e atestar que o mesmo está em conformidade com as exigências legais e de segurança estipuladas pelas autoridades de trânsito. Confira neste post…
O IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um tributo brasileiro cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos, sejam eles automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, ou outros tipos de veículos motorizados. Este imposto é de competência estadual, ou seja, cada estado brasileiro é responsável por instituí-lo e regulamentá-lo, determinando suas alíquotas,…
O Seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório instituído por lei no Brasil desde 1974, criado com o propósito de amparar vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e indenizações por morte, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente….
