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Seguro DPVAT DETRAN MG 2024

O Seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório instituído por lei no Brasil desde 1974, criado com o propósito de amparar vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e indenizações por morte, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente. No entanto, não é necessário procurar o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) para solicitar o seguro. Confira neste post todas as informações sobre Seguro DPVAT.

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Seguro DPVAT: suas origens e objetivos

O Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro obrigatório que todos os proprietários de veículos automotores registrados no Brasil devem ter. O objetivo do seguro é amparar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas pedestres, passageiros ou motoristas.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A lei foi criada para atender a uma demanda crescente por proteção às vítimas de acidentes de trânsito, que muitas vezes não tinham condições financeiras de arcar com os custos médicos e de reabilitação.

Os objetivos do Seguro DPVAT são:

  1. Proteção Social e Amparo às Vítimas: O principal objetivo é assegurar assistência financeira imediata às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o responsável pelo acidente. Isso garante que as vítimas tenham suporte para cobrir despesas médicas, caso necessário.
  2. Indenizações em Caso de Invalidez Permanente ou Morte: O Seguro DPVAT também oferece indenizações em casos de invalidez permanente e morte, proporcionando um auxílio financeiro significativo aos beneficiários ou à própria vítima, visando minimizar o impacto econômico e social em situações tão graves.
  3. Abrangência Nacional: O DPVAT possui cobertura em todo território nacional, sendo aplicável a acidentes ocorridos em vias terrestres, independentemente do veículo envolvido ou do local do acidente.
  4. Caráter Social e Humanitário: Além de sua natureza obrigatória, o Seguro DPVAT reflete um caráter social e humanitário ao oferecer suporte financeiro imediato às vítimas, contribuindo para a minimização das consequências adversas resultantes dos acidentes de trânsito.
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Cobertura do Seguro DPVAT

O Seguro DPVAT oferece coberturas específicas em casos de acidentes de trânsito, visando amparar financeiramente as vítimas ou seus beneficiários. Estas coberturas incluem:

Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)

O Seguro DPVAT cobre despesas médicas e hospitalares (DAMS) relacionadas ao tratamento das vítimas de acidentes de trânsito. Essa cobertura é destinada a reembolsar as despesas comprovadamente gastas com tratamento médico-hospitalar, incluindo gastos com medicamentos, internações, cirurgias, entre outros procedimentos médicos necessários para a recuperação da vítima.

Invalidez Permanente

No caso de invalidez permanente decorrente de um acidente de trânsito, o Seguro DPVAT oferece uma indenização para a vítima, sendo esta indenização definida com base no grau da invalidez, segundo critérios estabelecidos pela Lei do DPVAT. O valor da indenização varia de acordo com o tipo e a extensão da lesão, seguindo uma tabela pré-definida.

Indenização por Morte

Em casos de morte em decorrência de acidente de trânsito, o Seguro DPVAT concede uma indenização aos beneficiários legais do falecido. Essa indenização é paga aos beneficiários do segurado, conforme estipulado por lei, proporcionando um auxílio financeiro em um momento tão difícil, buscando minimizar as consequências financeiras da perda.

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Beneficiários do Seguro DPVAT

Os beneficiários do Seguro DPVAT variam de acordo com a cobertura:

  • Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): A própria vítima é o beneficiário, podendo solicitar o reembolso das despesas médicas mediante comprovação documental.
  • Invalidez Permanente: A indenização é paga diretamente à própria vítima, em caso de invalidez permanente comprovada.
  • Indenização por Morte: Os beneficiários legais do falecido são os beneficiários desta cobertura, recebendo a indenização prevista por lei.

É importante ressaltar que o Seguro DPVAT é uma cobertura de caráter pessoal, ou seja, as indenizações são pagas independentemente de quem seja o culpado pelo acidente, desde que seja comprovada a ocorrência do acidente de trânsito. As indenizações do Seguro DPVAT têm como objetivo amparar financeiramente as vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários, oferecendo suporte em momentos difíceis e minimizando o impacto econômico decorrente desses eventos.

Não estão cobertos pelo DPVAT: 

  • Acidentes sem vítimas;
  • Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
  • Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo;
  • Acidentes ocorridos fora do território nacional;
  • Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil;
  • Acidentes em que o veículo automotor de via terrestre não tenha sido o real causador dos danos;
  • Ocorrências em que não seja comprovada a relação entre os danos e o acidente de trânsito;
  • Danos materiais: roubo colisão ou incêndio de veículos;
  • Despesas judiciais decorrentes de ações ou processos criminais;
  • Danos pessoais resultantes de radiação ionizante ou contaminações de qualquer tipo de combustível nuclear, ou resíduo de combustão de matéria nuclear;
  • Outras despesas, como custos com transporte para ir ao médico, recibos de aplicativos ou combustível.
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Como Solicitar o Seguro DPVAT

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) não é responsável pelo pagamento do seguro. A indenização DPVAT pode ser solicitada pelo aplicativo DPVAT CAIXA, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS/iPhone) ou em uma das agências da Caixa. Para solicitar o DPVAT pelo aplicativo, efetue o download do app e faça o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos CAIXA. Caso não seja cadastrado, clique no botão “Cadastre-se” e siga as instruções para a criação do seu login e senha.  Após o login, clique em “Quero solicitar minha indenização DPVAT”.

Depois em Iniciar solicitação leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade. Para dar continuidade, informe os dados do acidente, selecione o tipo de indenização (Despesas Médicas e Hospitalares, Invalidez Permanente ou Morte), preencha os seus dados e anexe os documentos solicitados (junte todos os documentos solicitados, como BO do acidente, documentos pessoais, comprovantes de despesas médicas, laudos médicos, entre outros). Por fim, autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA em caso de aprovação da solicitação. Feito isso, sua solicitação de indenização foi aberta.

Para solicitar na agência, compareça em uma Agência CAIXA e apresente a documentação necessária. Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade e autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital. Após a abertura da solicitação, você será informado sobre o número do pedido cadastrado e poderá acompanhar o andamento tanto na agência quanto pelo App DPVAT CAIXA.

A indenização pode ser solicitada pela própria vítima, por seus beneficiários legais (em caso de morte), por procurador ou por representante legal. Caso seja nomeado procurador, é necessário apresentar procuração por instrumento público ou particular. Faça o download do documento aqui. Para solicitar a indenização DPVAT é necessário apresentar a documentação exigida de acordo com o tipo de indenização. Confira aqui a lista completa de documentos.

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Prazo para solicitação da indenização

Tipo de Indenização​Prazo para reembolso/indenização
​DAMS​Até 3 anos, a contar da data do acidente
​IP​Até 3 anos, a contar da data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez
​Morte​Até 3 anos, contados a partir da data do óbito

Valores das Indenizações

Tipo de IndenizaçãoValor
DAMSAté R$ 2.700,00
IPAté R$ 13.500,00
MorteAté R$ 13.500,00

Pagamento das Indenizações

De acordo com a Caixa Econômica Federal, “o pagamento das indenizações DPVAT CAIXA ocorre em conta Poupança Social Digital CAIXA. Caso você não possua uma conta Poupança Social Digital CAIXA, esta é aberta automaticamente e de forma gratuita após a aprovação da indenização DPVAT. Basta, quando for solicitar a indenização, autorizar a abertura da conta e o crédito do valor. Caso já possua Conta Poupança Social Digital CAIXA, o crédito ocorrerá nessa conta. Em hipótese alguma o pagamento é realizado em conta de terceiros.

Para consultar e movimentar os valores do crédito da indenização DPVAT, a vítima ou seus beneficiários devem realizar o cadastramento no aplicativo CAIXA Tem, disponível nas lojas de aplicativos Play Store e App Store.

Para abertura da conta para menores, é necessário que o representante legal apresente, no ato da solicitação da indenização, documento de identificação com foto ou certidão de nascimento e CPF do menor. Após o crédito ser efetivado em conta, o representante legal deve realizar o cadastro no aplicativo CAIXA Tem e comparecer à agência de sua melhor conveniência para habilitar a conta para movimentação”.

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Pagamento Seguro DPVAT 2024

Em 2020 o Seguro DPVAT foi extinto por meio de medida provisória e desde então os proprietários de veículos automotores estão livres do pagamento do Seguro Obrigatório. Dos valores arrecadados 50% era destinado para o Sistema Único de Saúde (SUS), custeio da assistência médico-hospitalar para vítimas de acidentes de trânsito e para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), para campanhas e outras iniciativas da Política Nacional de Trânsito; e 50% para pagamento de indenizações e reservas. A medida provisória também extinguiu o seguro de danos pessoais causados por embarcações ou suas causas para pessoas transportadas ou não.

No entanto, o Poder Executivo submeteu, em 30/10/2023, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233/2023, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT), em substituição ao Seguro DPVAT, com a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos no território nacional. 

Tal medida pretende assegurar novas bases legais para continuidade perene e sustentável à adequada proteção às vítimas de trânsito. Ratifica-se que, caso aprovado, o Projeto de Lei Complementar viabilizará a continuidade da política pública, além de prever a recomposição de eventual déficit financeiro para o exercício de 2023. 

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Para mais informações acesse as fontes oficiais:

Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/hpsenado

Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx

DETRAN-MG (https://transito.mg.gov.br/)